Formação jurídica e inteligência artificial: fundamentos teóricos para lidar com desafios concretos (Aula Juscibernética)

1. Inteligência artificial e os contextos de substituição do trabalho humano

A possibilidade de sistemas automatizados realizarem tarefas que, em outras circunstâncias, seriam executadas por seres humanos, tem sido objeto de questionamentos, mas precisa ser examinada conforme o contexto. Há situações em que a substituição de uma operação humana por um artefato automatizado é culturalmente admitida, sobretudo quando o valor social ou econômico atribuído ao resultado supera o interesse pelo processo de produção ou pela identidade de quem o realizou.

Essa lógica aparece com frequência nas relações de mercado. Ao comprar determinado produto, o consumidor pode não se interessar pela identidade de quem o fabricou ou pela sua origem. Isso não significa que tais informações sejam irrelevantes ou que não possam ser solicitadas. A legislação de proteção e defesa do consumidor, assim como outras normas que alcançam a publicidade e a propaganda, reconhece o direito à informação. O consumidor pode querer saber quem produziu, quem fornece ou de onde vem um produto ou serviço.

No contexto comercial, a informação sobre a origem costuma relacionar-se à avaliação dos atributos que qualificam o produto e àquilo que ele se propõe a oferecer. Conhecer a procedência pode servir como referência para avaliar sua qualidade. Há, ainda, situações em que a informação é importante para a saúde. Uma pessoa com intolerância ao glúten, por exemplo, precisa saber se determinado alimento contém essa substância. O mesmo ocorre com pessoas que apresentam alergias ou restrições relacionadas a certos componentes de alimentos, medicamentos ou outros produtos. Para essas pessoas, conhecer a composição não é uma curiosidade secundária, mas uma condição para evitar aquilo que pode lhes causar danos.

Esses exemplos demonstram que o valor atribuído ao processo, à origem e à identificação de quem produziu algo varia conforme as circunstâncias. Não existe uma resposta única para todas as situações. É preciso compreender o contexto em que a atividade ocorre, os interesses envolvidos e os valores que orientam a avaliação do resultado.

2. Contexto, permanência e a tendência de essencializar as coisas

Tudo tem contexto. As palavras também dependem dele, e não convém examiná-las como se tivessem um sentido independente das circunstâncias em que são empregadas. Existe uma tendência humana de essencializar as coisas e as pessoas, como se fosse possível identificar, em cada objeto ou indivíduo, uma essência fixa e definitiva. A ideia de essência costuma ser apresentada como um grande valor. No discurso empresarial, por exemplo, é comum encontrar expressões como “a essência da empresa” ou “o DNA da organização”.

Tanto a palavra “essência” quanto a referência ao DNA evocam unidade, continuidade e permanência. Essa associação revela uma aspiração persistente da vida humana: resistir à impermanência. Desde a Antiguidade grega, há reflexões segundo as quais tudo passa e tudo flui. Apesar disso, a experiência humana parece envolver uma luta constante para conservar determinadas coisas, relações e referências. A tecnologia participa dessa tentativa de lidar com a passagem do tempo. Ela pode constituir um recurso criado pelos seres humanos para enfrentar a impermanência.

As pessoas nem sempre querem tomar consciência do trânsito do tempo. Muitas vezes, desejam que certas coisas perdurem e atribuem valor positivo à permanência. A Oktoberfest, por exemplo, permanece como uma festa celebrada há décadas. Sua continuidade alimenta a ideia de tradição, frequentemente associada à manutenção de práticas que se repetem ao longo do tempo.

As tecnologias digitais costumam ser apresentadas como fluidas, dinâmicas, transformadoras e inovadoras. Essas características integram as narrativas e, em certa medida, as ideologias associadas à universalização dessas tecnologias. Entretanto, parte significativa do que se desenvolve nesse campo também responde ao desejo de permanência. A tecnologia pode incorporar a intenção de preservar algo, manter sua integridade ou prolongar sua existência.

A palavra “integridade” ajuda a compreender essa associação. No plano moral, dizer que uma pessoa é íntegra costuma sugerir que ela é completa, correta, justa e honesta. A linguagem reúne esses valores em um conjunto e os associa à ideia de unidade e permanência. Em contrapartida, aquilo que flui, muda ou permanece provisório tende a ser relacionado à precariedade e à incompletude. Se algo ainda não está pronto, é tratado como projeto; se ainda é projeto, supõe-se que não chegou ao destino desejado. Permanece, assim, a ambição de alcançar um ponto final, embora nem sempre esteja claro o que esse ponto representa.

Essa forma de pensar exige exame crítico. A permanência não deve ser tomada automaticamente como valor positivo, assim como a mudança, a provisoriedade e a incompletude não devem ser consideradas, por si sós, defeitos.

3. Ética como cuidado com as condições de existência

A reflexão sobre tecnologia e inteligência artificial exige uma compreensão ampla da ética. A ética costuma ser associada a um repertório de valores e regras de conduta, mas pode ser entendida também como preocupação com a sustentabilidade da existência. Cada pessoa vive sob determinadas condições. Cabe perguntar se as possibilidades oferecidas por essas condições permitem uma existência considerada válida e digna.

Nessa perspectiva, a ética envolve o cuidado com as condições que possibilitam a continuidade da vida e a realização humana. Trata-se de zelar por um conjunto de fatores que oferece a cada pessoa condições para uma existência digna. A pergunta, portanto, é em quais cenários a ação humana possui valor e em quais situações importa preservar a participação das pessoas nos processos produtivos.

Um objeto artesanal pode carregar referências e valores que não se desgastaram na produção industrial e que, por isso, despertam interesse. Quem investe tempo e dinheiro para conhecer um lugar diferente pode se frustrar ao encontrar os mesmos produtos industrializados disponíveis perto de casa. A indústria opera com repetição e padronização, e essas características contribuem para a reprodução de unidades semelhantes em diferentes lugares. Um visitante pode querer levar consigo um objeto que preserve a memória do lugar, além das fotografias e das relações que estabeleceu. Esse artefato funciona como referência simbólica de uma cultura e permite manter viva, de algum modo, a experiência vivida. Por essa razão, existem iniciativas em diferentes setores voltadas ao resgate de expressões culturais regionais. Esse movimento não exige negar o global, mas procurar uma relação equilibrada entre referências globais e locais.

A valorização do trabalho humano, portanto, depende do contexto. Há situações em que o resultado padronizado é suficiente e outras em que a procedência, a experiência, a identidade cultural e a participação de quem produziu o objeto fazem parte do próprio valor atribuído a ele.

4. Inteligência artificial e a finalidade da formação universitária

A inteligência artificial representa um ponto de inflexão importante para a universidade. A questão é especialmente relevante para a formação acadêmica: qual é a finalidade de elaborar um trabalho, uma dissertação ou uma tese de doutorado? O produto final tem importância, inclusive para a avaliação externa, mas, do ponto de vista da formação, o que interessa é a habilidade e a competência desenvolvidas pela pessoa durante o percurso.

Essa compreensão remete à alegoria grega de Ítaca. A referência convida a valorizar o caminho, e não somente o destino. O que vale é a trajetória, o processo percorrido e a experiência adquirida durante a jornada. Mesmo quando existe um objetivo a alcançar, é importante aproveitar o percurso e reconhecer o valor do que se aprende enquanto a atividade acontece.

A formação não se resume à entrega de um objeto acabado. Ela envolve a realização da própria pessoa por meio da atividade que executa. Se a educação oferece algum valor, ele reside no desenvolvimento de habilidades e competências que permitam às pessoas fazer escolhas adequadas diante das situações que encontram na vida. Não há como entregar a alguém uma solução pronta para todas as circunstâncias, pois as situações de vida são numerosas, as adversidades são variadas e os contextos apresentam novidades.

O que se pode desenvolver são habilidades e competências para lidar com essa diversidade. Uma máquina não pode realizar essa experiência no lugar de uma pessoa, pois, sem a experiência própria, não há desenvolvimento das competências possível. A aprendizagem requer participação efetiva de quem pretende aprende.

5. Reprodutibilidade técnica, economia de esforço e experiência humana

Os artefatos tecnológicos favorecem a reprodutibilidade técnica e podem poupar esforço humano. Há ambientes em que economizar esforço é necessário, e a inteligência artificial pode ser muito bem-vinda nessas situações. Em outros contextos, porém, o esforço humano integra a própria finalidade da atividade e não pode ser simplesmente eliminado.

A utilização de inteligência artificial para transcrever, organizar e preparar textos a partir de registros de encontros constitui um exemplo de aplicação útil. A transcrição automática facilita a recuperação do conteúdo comunicado, algo que seria difícil de realizar com a mesma agilidade sem essa infraestrutura. A gravação em vídeo pode preservar a memória de uma atividade, mas assistir posteriormente a todos os registros demanda tempo. Uma transcrição permite recuperar as ideias e, ao mesmo tempo, realizar um exercício de produção textual.

A transcrição automática costuma gerar um material fragmentado e pouco estruturado. Esse primeiro registro pode ser tratado como uma matéria-prima, uma espécie de “pedra bruta”. A inteligência artificial pode ajudar a ordenar o texto e conferir-lhe uma sequência de sentido, com a maior fidelidade possível ao conteúdo e ao modo como foi expresso. A partir dessa base, cabe realizar uma leitura cuidadosa, corrigir problemas, acrescentar observações críticas e identificar o que efetivamente foi comunicado, inclusive referências que possam ter surgido de forma incidental durante a exposição.

É comum que, ao falar sobre determinado tema, uma pessoa se lembre de um filme, de um livro ou de outra referência, mas não consiga recuperá-la de imediato. A memória pode falhar, e a produção de um texto permite materializar novamente parte dessa experiência. Depois, o texto pode ser publicado com links para os conteúdos relacionados, o que facilita a consulta e a recuperação das referências. Este texto é o exemplo concreto disso.

6. Singularidade humana, contexto e a precariedade dos modelos prontos

A utilização da inteligência artificial não deve partir da expectativa de que exista um modelo pronto e acabado para todas as situações. É preciso colocar sob suspeita procedimentos universais, como se houvesse uma forma correta e definitiva para orientar o comportamento de todas as pessoas.

Existem parâmetros gerais, inclusive de natureza técnica, afetiva, comportamental, social e intersubjetiva. Esses parâmetros, contudo, não eliminam a singularidade de cada experiência. O modo como uma pessoa lida com tais aspectos varia conforme sua trajetória, suas relações e o ambiente em que se encontra.

Reconhecer a singularidade humana não significa afirmar que cada pessoa possui uma essência pura, fixa e isolada. A vida humana é singular em razão da complexidade dos elementos que constituem a personalidade e da história que cada pessoa viveu. Essa história não é construída de maneira solitária. Ela inclui as pessoas com quem houve convivência, os legados recebidos e as experiências que continuam vivas na trajetória individual.

Aquilo que constitui uma pessoa não se limita ao que existe em seu interior, em suas entranhas ou em seu cérebro. Sua singularidade é constituída também por elementos do lugar que ocupa, das circunstâncias em que vive e do ambiente do qual participa. Não há uma essência pura e acabada, inteiramente independente dessas condições. Uma mesma pessoa pode apresentar diferenças, em maior ou menor grau, conforme os contextos relacionais dos quais participa. Embora não esgote essa questão, um ditado popular que expressa a participação das relações sociais na constituição da personalidade é: “Diga-me com quem andas e direi quem tu és”.

A pessoa que participa de uma reunião pelo Teams, mesmo quando está em casa, não se apresenta necessariamente da mesma maneira que se apresentaria em uma sala de aula da FURB. O ambiente participa das condições que caracterizam cada pessoa e do modo como ela se manifesta. A singularidade se constitui em relação com o mundo.

Essa compreensão também deve orientar a relação com a inteligência artificial. A tecnologia já integra o cotidiano e o repertório de possibilidades disponíveis às pessoas. O desafio consiste em incorporá-la de maneira qualificada, para que ela não “neutralize’ a capacidade de pensar e agir de quem a utiliza. 

7. Inteligência artificial generativa e o significado de GPT

Em uma conversa realizada em um estúdio da empresa Senior Sistemas, com a participação de profissionais ligados à inovação e à formação corporativa, foi destacada a expressão inglesa “General Purpose Technology”, correspondente a tecnologia de propósito geral. A ideia é a de uma tecnologia de aplicação ampla, capaz de servir a diferentes finalidades. 

Há muito a compreender sobre o que o Direito precisa considerar a respeito dessas tecnologias. Quem manifesta resistência às tecnologias digitais pode se beneficiar de uma aproximação mais informada. O objetivo não é enaltecer a tecnologia, mas desenvolver condições para compreender seu funcionamento, utilizá-la de maneira adequada e reconhecer as circunstâncias em que não convém empregá-la.

A regulação, por si só, não resolve os problemas. A ideia de que basta estabelecer uma regra para determinar como todos devem agir e, assim, garantir resultados adequados é insuficiente. Antes de formular qualquer vetor regulatório, é necessário compreender as bases que sustentam o cenário objeto da regulação. Isso inclui compreender melhor a inteligência artificial para além das fantasias triviais e das representações antropomórficas.

8. Linguagem como tecnologia e condição da existência humana

A inteligência artificial envolve linguagem. A linguagem é frequentemente considerada uma característica tipicamente humana, ao menos do ponto de vista histórico. Entretanto, aquilo que os seres humanos produzem e que não se encontra previamente constituído na natureza também integra o universo das criações humanas. A linguagem pode ser compreendida nessa perspectiva, como uma produção histórica e cultural que se constitui e se transforma nas relações sociais.

Uma pergunta audaciosa consiste em identificar qual tecnologia desenvolvida pelos seres humanos produziu o maior impacto na história da humanidade. A hipótese é que a linguagem ocupa esse lugar. Seu impacto foi extraordinário, pois ela participa da constituição da humanidade tal como a compreendemos. Sem a linguagem, não seríamos humanos da maneira como compreendemos nossa própria existência.

A linguagem sempre se relacionou com artefatos e formas de materialização. Por isso, ela pode ser reconhecida como uma tecnologia, desde que a noção de tecnologia não seja reduzida a chips, processadores, telas e dispositivos eletrônicos. A linguagem não é apenas uma ferramenta à disposição de uma humanidade previamente constituída. Ela é uma criação humana que participa da própria constituição do humano.

Não houve necessariamente primeiro um ser humano plenamente constituído que, em determinado momento, inventou a linguagem como um instrumento externo. A relação entre linguagem e humanidade é constitutiva: sem a linguagem, essa realização não ocorreria da mesma maneira.

A inteligência artificial torna ainda mais visível a possibilidade de interação e realização humana por meio da linguagem. Para compreender essa relação, é necessário considerar as diversas formas pelas quais a linguagem se materializa. As palavras podem ser registradas e fixadas em diferentes suportes. Durante muito tempo, o papel foi um suporte comum. Antes dele, houve registros em pedra e em outros materiais.

A Lei das Doze Tábuas oferece um exemplo significativo. Elaborada em meados do século V a.C., ela integra a história da formação do Direito romano e está associada à exposição pública de disposições jurídicas. A tradição sobre sua materialização não permite afirmar com segurança que a pedra tenha sido escolhida especificamente para simbolizar a permanência do conteúdo. Ainda assim, podemos refletir sobre como as propriedades de um suporte material participam dos sentidos atribuídos àquilo que nele se inscreve. A dureza e a resistência da pedra podem evocar durabilidade, rigidez e estabilidade, características que, simbolicamente, podem ser associadas à regra registrada.

A materialidade do suporte participa, assim, do sentido atribuído ao texto. A norma, o texto ou aquilo que se apresenta como uma programação do comportamento humano pode ser associado à permanência do artefato em que foi inscrito. Essa associação simbólica também alcança o livro e o código, embora cada um apresente características próprias e participe de diferentes formas de organização e orientação da ação humana.

A palavra “código” reúne uma pluralidade de sentidos, construídos a partir de diferentes ideias, experiências e usos. Esses sentidos não são idênticos, embora se relacionem. No curso de Direito, a palavra costuma remeter imediatamente a grandes compilações normativas, como o Código Civil. O volume físico de um código pode ser percebido como algo denso, pesado e difícil de manusear. Essa materialidade reforça simbolicamente a ideia de densidade, rigidez e permanência associada ao conteúdo normativo.

A associação entre o código e a permanência deriva de um processo histórico e cultural em que características do suporte são transferidas para aquilo que ele contém. Essa composição de sentidos não permanece imutável. Ela recebe novos contornos quando se incorporam outros elementos tecnológicos, entre eles a inteligência artificial generativa. 

9. O trabalho jurídico não se esgota na lógica algorítmica

É frequente a afirmação de que a advocacia desaparecerá ou de que a inteligência artificial substituirá os profissionais do Direito. Tratar essas previsões como certezas é pouco razoável. É mais plausível afirmar que a advocacia e a atuação dos juristas passarão por transformações. Ainda assim, essa afirmação precisa ser desenvolvida: de que transformação se trata? Quais fatores participam dela? O que será transformado?

Muitas afirmações relacionadas a inovação do (e no) Direito utilizam expressões como “virtual”, “cibernético”, “digital” e “revolução” sem esclarecer os processos aos quais se referem. Atribui-se à tecnologia a capacidade de melhorar a realidade, revolucionar governos e solucionar problemas, como se ela representasse uma forma de redenção. Essa expectativa não é nova. Ao longo da história, diferentes tecnologias foram apresentadas como revolucionárias, por vezes acompanhadas de expectativas que excediam as possibilidades então conhecidas ou desconsideravam aspectos relevantes de seu funcionamento e de suas implicações.

A compreensão das tecnologias deve ampliar o repertório necessário à formulação de políticas e parâmetros adequados. O propósito é promover e preservar valores e condições de existência que se deseja alcançar. Esses valores, por sua vez, não se traduzem em metas que possam ser atingidas de uma vez por todas. A redução das desigualdades sociais, por exemplo, constitui um desafio permanente. O mundo não se desenvolve de maneira necessariamente linear, assim como a vida não segue uma trajetória contínua e previsível. Cada pessoa tem uma existência transitória, enquanto a vida humana, em suas dimensões biológica, social e histórica, permanece em fluxo e transformação.

Por isso, é necessário investigar quais fatores estão alterando a relação entre juristas e tecnologias. Há pesquisadores qualificados que estudam o tema e produzem trabalhos consistentes, mas a existência dessas contribuições não dispensa o envolvimento de quem pretende compreender o assunto. É preciso dedicar tempo à leitura, à pesquisa e à reflexão. O tempo disponível para o ócio criativo, entendido como espaço para pensar, estabelecer relações e elaborar ideias, tornou-se particularmente escasso. A obra “O Ócio Criativo”, de Domenico De Masi, contribui para compreender o sentido do ócio. A própria palavra “negócio” permite uma associação etimológica com a negação do ócio. Essa relação também pode servir de ponto de partida para uma reflexão sobre as formas de atividade que ocupam o tempo e as possibilidades de liberdade criativa que elas favorecem ou restringem.

O ócio não significa simplesmente não fazer nada. Na perspectiva de De Masi, o ócio criativo permite compreender a criatividade a partir da integração entre trabalho, estudo e lazer. Essa concepção questiona a associação automática entre atividade produtiva, ocupação constante e realização.

A atividade intelectual exige tempo para elaborar ideias, relacionar referências e examinar criticamente aquilo que se encontra. A disponibilidade permanente para cumprir tarefas e seguir programações pode reduzir o espaço necessário à criação. O estudo do Direito e das tecnologias exige, portanto, momentos de leitura, pesquisa e reflexão que não se confundam com a mera execução de tarefas.

10. Imagens, registros digitais e a crença na representação da realidade

A compreensão crítica da inteligência artificial também exige rever as expectativas depositadas nas imagens. A possibilidade de editar imagens e produzir registros artificiais costuma gerar preocupação, como se a manipulação tecnológica fosse o único problema. Essa preocupação, porém, pressupõe uma crença anterior: a ideia de que a imagem revela a verdade.

A história da fotografia demonstra que a produção de imagens sempre dependeu de condições técnicas e de escolhas. Nos primórdios da fotografia, os processos de registro exigiam, em muitos casos, longos tempos de exposição à luz para que a imagem fosse formada. As pessoas precisavam permanecer imóveis durante esse período, razão pela qual os retratos antigos frequentemente apresentam poses rígidas, com pessoas sentadas ou apoiadas. Em determinados estúdios, estruturas metálicas eram utilizadas para ajudar a manter a postura dos retratados. Fotografar podia ser um procedimento demorado e desconfortável, muito diferente da prática atual.

Apesar dessas condições, a fotografia passou a ser associada à captura da realidade, como se a imagem produzida correspondesse diretamente ao que aconteceu. Ocorre que uma fotografia, embora possa retratar um evento, não o representa em sua totalidade. Toda representação imagética de um evento, lugar, objeto ou pessoa corresponde a um recorte visual, produzido em condições específicas e a partir de determinada perspectiva. O enquadramento, o momento do registro, a iluminação e os recursos técnicos empregados condicionam aquilo que se torna visível, enquanto outros aspectos permanecem fora da imagem..

A questão fica evidente quando se considera a experiência de uma pessoa com deficiência visual. Se a realidade fosse equivalente àquilo que se pode enxergar, quem não enxerga estaria excluído do acesso à realidade. Uma fotografia, por si só, não proporciona acesso ao seu conteúdo visual a uma pessoa que não pode vê-la. Isso não significa, evidentemente, que ela esteja excluída da realidade representada, nem que não possa conhecê-la por outras formas de mediação. O problema está na crença de quem vê e supõe que a imagem contém a totalidade da realidade. Nesse sentido, quem enxerga também pode permanecer alheio às limitações da representação visual.

A tecnologia permite, por exemplo, inserir uma pessoa ou um animal em uma cena e produzir um vídeo que pareça registrar um acontecimento. Um vídeo que circula nas redes sociais utiliza um trecho de uma aula do professor Clóvis de Barros Filho, associado ao projeto Espaço Ética, e substitui digitalmente a imagem do professor pela de um cachorro, preservando a voz e os gestos do registro original. O resultado produz a impressão de que o animal fala e gesticula como o professor. Para quem conhece o vídeo original, a manipulação é evidente. Mesmo quem desconhece o registro pode perceber o caráter artificial da cena ao observar que o cachorro parece falar. Ocorre que a mesma tecnologia permite produzir vídeos falsos nos quais personalidades reais aparecem fazendo declarações que nunca fizeram, ou atribuir declarações fictícias a pessoas que sequer existem.

De todo modo, a preocupação atual não deve se limitar ao fato de que a tecnologia permite modificar imagens. É preciso questionar a confiança que depositamos nelas e a crença quase incondicional de que uma imagem revela, por si só, a verdade. A crítica, nesse caso, não significa rejeitar toda imagem nem atribuir valor negativo a toda transformação tecnológica. Significa desenvolver uma reflexão sobre o papel das imagens e sobre as condições em que participam da produção de sentido. 

11. Fragmentos de informação, mídia e construção da realidade

A realidade é plural e não pode ser integralmente representada por um vídeo, independentemente de sua duração, sobretudo quando se trata de registros breves. Um vídeo constitui um recorte de uma realidade que integra um conjunto mais amplo de acontecimentos e circunstâncias. Sem repertório para reconhecer, ou ao menos considerar, esse contexto mais amplo, corre-se o risco de interpretar o fragmento como expressão suficiente do todo e, assim, construir conclusões equivocadas a partir de informações parciais e perspectivas reducionistas.

A mídia e os registros digitais participam da construção das representações e dos sentidos por meio dos quais as pessoas reconhecem e interpretam a realidade. Por isso, é necessário moderar as expectativas depositadas na tecnologia e desenvolver critérios para examinar criticamente aquilo que ela apresenta.

Essa postura não corresponde à rejeição da tecnologia em nome de um humanismo que pretenda simplesmente aboli-la. A proposta é estabelecer uma relação crítica e consciente com os recursos tecnológicos. Isso significa reconhecer que a tecnologia não deve ser tomada como solução automática para qualquer problema, tampouco como substituta irrestrita da ação humana. Delegar atividades a sistemas tecnológicos não elimina a necessidade de compreender suas limitações, avaliar suas consequências e assumir as responsabilidades envolvidas em seu uso..

Quando alguém solicita à inteligência artificial que realize integralmente um trabalho cuja finalidade é desenvolver suas próprias competências, pode entregar um produto que aparenta cumprir a tarefa, mas não corresponde à experiência formativa esperada. O estudante, nesse caso, compromete a própria aprendizagem ao deixar de percorrer etapas necessárias ao desenvolvimento das competências pretendidas. Quando essa substituição se torna recorrente, a dependência tecnológica pode assumir um caráter patológico.

A questão vai além da inteligência artificial. Ela alcança outras tecnologias capazes de reproduzir, automatizar ou executar atividades humanas, especialmente quando aplicadas a tarefas cujo valor formativo depende do envolvimento de quem as realiza. A escrita, por exemplo, pode ser compreendida como uma arte no sentido amplo de uma atividade que exige técnica, prática e desenvolvimento..

12. Repetição, aprendizagem e desenvolvimento de competências

Em determinadas atividades, a repetição é necessária para desenvolver domínio, fluidez e integração entre diferentes habilidades. A analogia com a prática física ajuda a compreender esse processo: o exercício mobiliza o corpo por meio do esforço e da repetição, contribuindo para o desenvolvimento da força, da resistência e da coordenação. 

O mesmo princípio se aplica à aprendizagem de atividades corporais, musicais e técnicas. Quem aprende a tocar um instrumento precisa repetir movimentos e exercícios, corrigindo erros e aperfeiçoando a execução. Quem frequenta aulas de dança também pratica determinados gestos até desenvolver maior fluidez e coordenação. O canto, a execução musical e o domínio de um artefato envolvem processos de aprendizagem que não podem ser substituídos simplesmente pela apresentação do resultado final.

Por isso, é inadequado estabelecer uma oposição rígida entre repetição e criatividade, como se tudo o que é repetitivo coubesse às máquinas, enquanto aquilo que não é repetitivo fosse exclusivo dos seres humanos. O domínio que parece espontâneo costuma resultar de um percurso de exercícios, erros, ajustes e novas tentativas.

O filme "Matrix" oferece um exemplo ficcional de transferência instantânea de habilidades por meio da comunicação digital. Em uma das cenas, Neo recebe, por carregamento digital, um programa de treinamento de kung fu e passa a demonstrar habilidades de combate sem ter percorrido o treinamento corporal correspondente. A representação é atraente como recurso de ficção científica, mas não corresponde à experiência concreta de quem aprende uma arte marcial. Não se adquire instantaneamente o domínio de uma atividade que depende de prática corporal, repetição e adaptação.

A cena permite problematizar uma concepção da comunicação digital que a imagina capaz de transferir habilidades independentemente das condições materiais de sua realização. Nessa perspectiva, supõe-se que aquilo que pode ser transmitido como informação possa ser convertido, de maneira imediata, em competência prática. Essa suposição desconsidera que a aprendizagem envolve o corpo, a experiência, a interação com o ambiente e o exercício necessário à incorporação de habilidades.

13. O risco de aceitar a resposta da inteligência artificial sem exame crítico

As facilidades proporcionadas pela IAG podem rapidamente nos levar a permitir que a máquina ocupe nosso lugar na elaboração da análise crítica, assim como assumir a tarefa de conduzir a ela. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando solicitamos à ferramenta a elaboração de um “prompt perfeito” para obter determinado resultado. Quando isso acontece, atividades que deveriam contribuir para o desenvolvimento de competências são ingenuamente delegadas à ferramenta, o que contraria a própria finalidade formativa da aprendizagem sobre o uso de plataformas de inteligência artificial generativa (IAG)..

Quem utiliza essas ferramentas com frequência pode reconhecer padrões recorrentes nas respostas, como a reprodução de ideias do senso comum ou de posições predominantes sobre determinado tema. A ferramenta pode reiterar o *mainstream* de uma área, mesmo quando existem outras perspectivas relevantes que merecem ser examinadas. Por isso, a interação com a inteligência artificial deve incluir constante discordância, questionamento e contestação. Em vez de aceitar as respostas como conclusões definitivas, cabe ao usuário examinar seus fundamentos, confrontá-las com outras fontes e considerar perspectivas divergentes..

Um problema importante surge quando as pessoas se rendem ao conteúdo produzido pela ferramenta e passam a aceitá-lo sem uma avaliação própria. A ideia de que basta pedir à inteligência artificial que produza um texto e depois fazer uma curadoria ou revisão é insuficiente. Quem não desenvolveu conhecimento sobre o assunto, em geral, não dispõe de repertório para revisar adequadamente o resultado. A revisão exige capacidade de reconhecer problemas, avaliar argumentos e identificar o que precisa ser corrigido.

Esse risco preocupa a educação e também o Direito. A fluidez, a organização e a aparência de correção de um texto produzido por IAG podem levar o leitor a supor que seu conteúdo está certo. A aceitação automática de uma resposta, porém, pode perpetuar erros, simplificações e ideias predominantes sem exame crítico.

A ferramenta pode oferecer subsídios, mas não elimina a necessidade de compreender o assunto. Sem essa compreensão, não há revisão efetiva, tampouco critérios suficientes para distinguir uma argumentação coerente de uma formulação apenas convincente.

14. Responsabilidade nas relações e no trabalho coletivo

A responsabilidade deve orientar o trabalho desenvolvido em colaboração. A realização de uma atividade em dupla ou trio exige a participação efetiva dos integrantes e consideração pelas pessoas com quem se estabelece uma relação de trabalho. A qualidade do resultado depende, em parte, da disposição de cada pessoa para dialogar, contribuir e responder pelo que foi produzido.

Essa ideia pode ser relacionada à conhecida passagem de O Pequeno Príncipe, segundo a qual cada pessoa é responsável por aquilo que cativa. A expressão oferece uma referência para refletir sobre a responsabilidade que emerge das relações. Aquilo que se constrói em diálogo com outras pessoas estabelece vínculos e gera expectativas que merecem atenção e cuidado.

15. Sensibilidade, aprendizagem e compromisso com a vida em comum

A formação jurídica pode encontrar referências importantes em autores que valorizam a sensibilidade, o sentimento e o bem viver. A aprendizagem não deve ocorrer pela violência, pela coerção ou pela imposição. É possível construir condições de formação que reconheçam a dimensão humana das relações e favoreçam a reflexão.

A vida contemporânea apresenta um cenário em que algoritmos podem reforçar recursivamente narrativas violentas. Isso não significa ignorar que o mundo contém conflitos e violência, mas reconhecer que a reprodução gratuita de violências simbólicas e físicas é preocupante. É necessário procurar equilíbrio e selecionar com cuidado aquilo que se reproduz, compartilha e transforma em referência para a vida coletiva.

Juristas, estudantes e demais participantes da vida social podem assumir o compromisso de oferecer algo diferente da violência que circula com tanta facilidade. Esse compromisso não depende de uma convicção religiosa específica nem de uma posição político-partidária. Trata-se de procurar contribuir para que as pessoas próximas recebam algo que favoreça a convivência e a realização humana.

A formação jurídica, nesse sentido, ultrapassa o domínio de regras e procedimentos. Ela envolve a maneira como as pessoas se relacionam, a responsabilidade pelo que produzem e a capacidade de reconhecer os efeitos de suas escolhas. O conhecimento técnico precisa conviver com a sensibilidade e com a preocupação pelas condições que permitem uma vida digna.

Prof. Alejandro Knaesel Arrabal

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Para referenciar: 

ARRABAL, Alejandro Knaesel. Formação jurídica e inteligência artificial: fundamentos teóricos para lidar com desafios concretos (Aula Juscibernética). Blog Prof. Arrabal, Blumenau, 17 out. 2026. Disponível em: https://www.profarrabal.com.br/2026/10/formacao-juridica-e-inteligencia.html. Acesso em:

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Nota: Este texto resulta da aula remota (via plataforma Teams) realizada pelo autor em 17 de outubro de 2026, no âmbito do componente curricular Juscibernética, do Curso de Direito da Universidade Regional de Blumenau (FURB). A exposição verbal foi transcrita por meio do APP de Transcrição Instantânea da Google e, posteriormente, submetido a processo de tratamento editorial compreendendo organização temática, estruturação das ideias, adequação da linguagem oral à linguagem escrita, correção gramatical e ajustes de coesão e clareza. Esse processo contou com o auxílio do ChatGPT (OpenAI, 2026), a partir de instruções fornecidas pelo autor para preservação do conteúdo, dos argumentos, dos conceitos, dos exemplos e das observações presentes na exposição original. A ferramenta foi utilizada como recurso auxiliar no tratamento e na organização textual, não como fonte autônoma de conteúdo. A seleção, formulação e responsabilidade pelas ideias e pelo conteúdo apresentado permanecem integralmente atribuídas ao autor.