O direito como fenômeno tecnológico
O direito sempre lidou com tecnologia. Mais do que isso, o direito sempre foi tecnológico. Embora existam muitos conceitos relacionados a essa palavra, é possível afirmar que tecnologia diz respeito à ação humana orientada a fins e realizada mediante algum modo de fazer, isto é, mediante técnica, que, em seu étimo, remete a uma realização humana eficaz em potência, orientada a alcançar algum resultado pretendido.
Toda atividade jurídica sempre envolveu técnica. Ocorre que ela tem como resultado pretendido o condicionamento, preventivo e/ou repressivo, da ação humana, orientada por determinados propósitos, isto é, por valores.
Cabe uma rápida advertência, porém fundamental: quando afirmo que a atividade jurídica, e aqui considero a normatividade estrita e a atividade jurisdicional, tem como resultado pretendido o condicionamento da ação humana, não quero dizer que este seja o “fim último” do direito. Este é, e sempre será, garantir o exercício livre da vida de cada um em prol de sua dignidade existencial, máxima que diz respeito também às coletividades. É por isso que o constrangimento normativo, independentemente daquilo que o legitima, deve ser sempre considerado uma medida excepcional, e não “o padrão” operacional da convivência.
Aqui opera-se uma clivagem importante. Uma coisa é a eficácia, como atributo da ação relacionada a um objetivo operacional; outra é a efetividade de uma ação, entendida como a adequação de seu resultado a um propósito maior. Insisto: eficácia é a capacidade de uma ação, norma ou mecanismo de produzir o resultado operacional pretendido; efetividade é a correspondência desse resultado com o propósito mais amplo que justifica a ação. Disso resulta que uma ação pode ser tecnicamente eficaz, mas inefetiva em relação a seus propósitos últimos.
Assim, por exemplo, o desenvolvimento de tecnologias digitais de monitoramento pode ser eficaz em termos de constrangimento comportamental, mas pode mostrar-se precário para tornar efetiva a segurança como garantia do exercício das liberdades individuais mobilizadas em prol da dignidade e da qualidade de vida individual e coletiva.
Não há, para o direito, a possibilidade de garantir que suas ações atinjam os resultados pretendidos. Toda ação que busca condicionar o agir do outro lida necessariamente com aquilo que, genericamente, se convencionou chamar de subjetividade. Trata-se do reconhecimento de que a ação humana, enquanto objeto de condicionamento, não está absolutamente sujeita a ele. Toda pessoa pode escolher agir de modo completamente distinto daquele que uma ordem externa lhe impõe, resultando disso o compromisso de responder pelas consequências correspondentes.
Essa impossibilidade de recorrência e de controle dos resultados da ação humana contribuiu, historicamente, para a diferenciação metodológica entre as ciências voltadas aos fenômenos naturais (a princípio, sujeitos a mensuração e controle absolutos) e aquelas dedicadas aos fenômenos sociais (cujo controle é relativo).
E, por falar em ciência, cabe aqui também mencionar seu conceito. De modo geral, pode-se dizer que ciência é uma atividade humana orientada a observar, descrever e compreender fenômenos com determinado grau de precisão, o que implicaria, pelo menos em tese, uma distinção entre conhecer o fenômeno e agir sobre ele. Lembro de colegas considerarem tecnologia como “ciência aplicada”, ou seja, o conhecimento dos fenômenos, produzido pela ciência, dirigido, em sua aplicação, a ações com propósitos definidos pela técnica.
Essa compreensão, entretanto, parece insuficiente. A técnica não depende necessariamente da ciência e, em muitos casos, a precede. Se tecnologia fosse apenas ciência aplicada, seria difícil compreender como práticas jurídicas muito anteriores à ciência moderna poderiam ser compreendidas como tecnologia. É justamente por isso que a aproximação entre tecnologia e técnica me parece conceitualmente mais adequada para pensar o Direito.
A racionalidade jurídica é uma evidência dessa dimensão tecnológica do direito, na medida em que se organiza a partir de padrões e procedimentos que buscam produzir estabilidade e previsibilidade.
Ao afirmar que o direito é tecnologia, não estou negando que seja também arte, como já afirmaram vários jusfilósofos. O direito, assim como todo fenômeno existencial humano, é multissignificante. Quero apenas considerar o fato de que, atualmente, orientados por desgastes institucionais e por uma esperança renovatória que beira um fetiche modernístico, inúmeros juristas têm se mobilizado em um processo de “incorporação” de tecnologias digitais de comunicação e informação, esquecendo-se do fato de que o direito é e sempre foi estruturalmente uma tecnologia de comunicação e informação.
Coloco essa questão no sentido de que, no momento atual, não me parece caber ao direito olhar para a computação como uma realidade alienígena, pitorescamente redentora das agruras históricas que marcam os grandes desafios enfrentados pelo direito.
Creio ser necessário fomentar observações que reconheçam, sem confundi-las, as aproximações entre as trajetórias do direito e da computação. Esta última, embora seja considerada “nova” em razão de suas estruturas digitais, mobiliza operações e formas muito antigas, que também integram a experiência jurídica: códigos, linguagens, normas, formas (design), programas, procedimentos e cálculos.
É necessário, nesse sentido, o desenvolvimento de saberes dialogicamente integrados para que a realidade tecnológico-digital contemporânea seja adequadamente tratada e operada no e com o direito. Sobre isso, precisamos reconhecer a necessidade de mudanças estruturais no pensamento jurídico (e também no pensamento computacional), cujos movimentos transformadores não são apenas contemporâneos ao estado da técnica digital. Dizem respeito à própria comunicação e ao modo como o direito e a computação historicamente lidam com as relações entre humanos, cujas práticas comunicativas são, desde sempre, mediadas por artefatos técnicos, equivocadamente, creio, invisibilizados e subalternizados nos campos do pensamento social e humanístico. Não se trata de antropomorfizar as máquinas e os artefatos digitais, o que parece ser uma forte e equívoca tendência em razão do massivo comparecimento da inteligência artificial. Nos dois casos, seja ao negar o caráter coadjuvante dos artefatos técnicos na vida humana (em sua tipicidade ontológica), que, definitivamente, não foi e não é apenas subalterna, seja ao antropomorfizá-los, atribuindo-lhes qualidades agentivas e atributos subjetivos que definitivamente não têm, o que se observa é uma concepção antropocêntrica sobrelevada que, ao negar a técnica como aspecto indissociável, porém não único, de toda e qualquer atividade e aspiração humana, tende a caminhar na contramão da sustentabilidade planetária.
Prof. Alejandro Knaesel Arrabal
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Referência: ARRABAL, A. K. O direito como fenômeno tecnológico. Blog Prof. Arrabal, Blumenau, 8 out. 2026. Disponível em: https://www.profarrabal.com.br/2026/10/o-direito-como-fenomeno-tecnologico.html. Acesso em:
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