Conhecimento, cultura e direitos na era digital: desafios e perspectivas (mesa virtual 11.4 do XX CODAIP)
A primeira comunicação, da Professora Dra. Paula Carina de Araújo, abordou as relações entre inteligência artificial, ciência aberta e editoração científica. Na sequência, apresentei minhas reflexões sobre patrimônio cultural e imaterialidade complexa. O Professor MSc. e LL.M. José Mauro Decoussau Machado tratou da responsabilidade civil no ambiente digital e do ECA Digital. Por fim, o Professor Dr. Ilton Norberto Robl Filho examinou a soberania digital, os direitos autorais e o conhecimento.
1. Inteligência artificial, ciência aberta e editoração científica
Araújo iniciou sua exposição pela ciência aberta, que promove a transparência dos procedimentos de pesquisa e a gestão dos dados científicos, de modo a permitir seu compartilhamento, reutilização e disponibilização à sociedade. A abertura dos processos de produção e transferência do conhecimento busca ultrapassar barreiras institucionais, ampliar o impacto social e econômico da ciência e fortalecer a responsabilidade social dos pesquisadores, reconhecendo a importância da participação da comunidade na produção do conhecimento e na compreensão dos resultados científicos.
Como referência institucional, Araújo destacou as Recomendações da UNESCO sobre Ciência Aberta, documento que apresenta conceitos e orientações destinados a incentivar governos e instituições de pesquisa a incorporar essas práticas ao cotidiano científico.
Entre os benefícios da ciência aberta, afirmou Araújo, estão a ampliação da colaboração e do compartilhamento de informações, a acessibilidade e reutilização do conhecimento em diferentes formatos e o melhor aproveitamento dos recursos humanos, financeiros e materiais destinados à pesquisa. Essa perspectiva também alcança os processos de avaliação e comunicação científica, nos quais se insere a revisão aberta por pares. A ciência aberta ultrapassa o âmbito das publicações e contempla a ciência cidadã, compreendida como a inclusão de pessoas da comunidade nos processos de produção do conhecimento. Os chamados cientistas cidadãos podem participar da coleta e análise de dados, bem como de outras atividades relacionadas à pesquisa.
No contexto se sua exposição sobre o conhecimento científico aberto, Araújo apresentou uma taxonomia da ciência aberta atualizada por pesquisadores latino-americanos, sob a liderança de uma pesquisadora brasileira. Em relação a uma classificação anterior, a nova proposta incorporou dimensões como inovação aberta e ciência cidadã.
O SciELO foi apresentado como exemplo de iniciativa vinculada à ciência aberta. Criado no final da década de 1990, antes mesmo da consolidação dessa expressão, o projeto já trabalhava com a perspectiva do acesso aberto às publicações científicas. Sua trajetória contribuiu para a liderança de importantes discussões sobre o tema, inclusive aquelas relacionadas à inteligência artificial e à comunicação científica.
1.1. Editoração científica e transformação tecnológica
Paul explicou que a editoração científica compreende o conjunto de atividades relacionadas à gestão de periódicos e envolve um fluxo editorial composto por diferentes etapas. O processo começa com a elaboração de um manuscrito pelo autor, a partir dos resultados de uma pesquisa, e sua submissão a uma revista. Em seguida, ocorre uma análise inicial, denominada desk review ou triagem editorial, que antecede a avaliação por pares. Nessa avaliação, especialistas da área examinam a validade, a contribuição e a novidade da pesquisa. Podem ser adotadas modalidades de revisão aberta, incentivadas pelo movimento da ciência aberta em diferentes áreas e com distintos níveis de abertura. Após a avaliação, cabe ao editor ou à editora examinar os pareceres e tomar a decisão editorial. Uma vez aceita, a publicação passa pelas etapas de edição textual, diagramação e revisão final, até alcançar a publicação e a divulgação.
A transparência desse fluxo depende, em boa medida, da completude das políticas editoriais disponibilizadas nas páginas dos periódicos. Tradicionalmente, essas políticas contemplam cessão de direitos, conflitos de interesse e integridade científica. Mais recentemente, passaram a incorporar orientações sobre acesso aberto e utilização de inteligência artificial generativa. A incorporação de tecnologias aos processos de gestão dos periódicos pode agilizar procedimentos e contribuir para a integridade da comunicação científica. Nesse sentido, a ciência aberta cria oportunidades para a editoração, ao mesmo tempo que exige maior transparência e responsabilidade na utilização dos recursos tecnológicos.
1.2. Inteligência artificial nos processos editoriais
Araújo destacou recomendações de instituições que acompanham as questões éticas relacionadas à comunicação científica, entre elas o Committee on Publication Ethics (COPE), organização internacional dedicada à discussão e à promoção de boas práticas na publicação científica. Uma das distinções apresentadas pelo COPE diz respeito à automação do fluxo editorial e à utilização propriamente dita da inteligência artificial.
Sistemas de automação já são empregados há bastante tempo na gestão dos periódicos. No Brasil, revistas de acesso aberto utilizam amplamente o Open Journal Systems (OJS), sistema que permite gerenciar o processo editorial, encaminhar mensagens automáticas e emitir notificações para editores e autores. Por sua vez, a A inteligência artificial representa outra modalidade de incorporação tecnológica, utilizando grandes quantidades de dados e técnicas de aprendizado de máquina para ampliar as possibilidades de atuação humana nos processos editoriais.
Do ponto de vista dos autores, as ferramentas de inteligência artificial generativa podem auxiliar na seleção de periódicos científicos, na identificação de revistas predatórias e na verificação da adequação temática do manuscrito ao escopo editorial da publicação. Também podem contribuir para a formatação, revisão textual, tradução e avaliação da qualidade do texto. A identificação de periódicos predatórios merece atenção particular, pois constitui um problema que afeta a comunicação científica. As ferramentas podem auxiliar na análise das características das publicações e na comparação entre o conteúdo de um manuscrito e o foco e escopo de determinada revista. Para editores e avaliadores, outras possibilidades incluem a verificação de plágio, a identificação de potenciais pareceristas e o apoio à triagem inicial dos manuscritos. Essa última aplicação pode ser especialmente útil em áreas do conhecimento que contam com um número reduzido de especialistas. Essas possibilidades, entretanto, exigem critérios de utilização, supervisão humana e observância das políticas editoriais.
1.3. Recomendações para o uso da inteligência artificial na publicação científica
Outro documento destacado por Araújo foi o guia da SciELO para o uso de ferramentas de inteligência artificial, publicado em 2023. Embora direcionado inicialmente aos editores dos periódicos integrantes da coleção, suas orientações possuem alcance mais amplo, em razão da relevância institucional da SciELO para a comunicação científica.
Segue uma tabela com as principais orientações do guia SciELO destacadas por Araújo:
| Tema | Orientações do guia SciELO |
|---|---|
| Autoria | Somente seres humanos podem figurar como autores de trabalhos científicos. Ferramentas de inteligência artificial não são reconhecidas como autoras. |
| Declaração de uso | Todo uso de conteúdo gerado por inteligência artificial deve ser informado. A declaração deve constar no resumo, na seção de métodos ou em espaço equivalente, conforme a política do periódico. Algumas revistas disponibilizam campo específico para essa finalidade. |
| Referências bibliográficas | Os autores devem verificar a existência e a identificação correta de todas as referências citadas, considerando que ferramentas generativas podem sugerir fontes inexistentes ou apresentar informações incorretas. |
| Responsabilidade autoral | A responsabilidade pelo conteúdo final permanece integralmente com os autores. Omitir o emprego de inteligência artificial constitui falha ética, por contrariar os princípios de transparência e honestidade na pesquisa. |
| Atuação editorial | Ferramentas de inteligência artificial podem auxiliar na recepção, avaliação e edição dos manuscritos. As equipes editoriais devem estabelecer políticas próprias para disciplinar seu uso e assegurar a qualidade, a integridade documental e as boas práticas editoriais. |
| Confidencialidade | Manuscritos submetidos à avaliação não devem ser inseridos em serviços externos que possam ocasionar vazamento de identidades ou conteúdos, nem permitir que informações confidenciais sejam incorporadas aos sistemas utilizados pelas ferramentas de inteligência artificial. |
Araújo apresentou como exemplo a política editorial da revista Humanities and Social Sciences Communications. A publicação estabelece restrições ao uso de ferramentas generativas por pareceristas enquanto a editora não disponibilizar um sistema próprio e adequado para essa finalidade. A preocupação decorre da possibilidade de exposição dos manuscritos a serviços externos, em desacordo com o compromisso de confidencialidade assumido pelos avaliadores, especialmente quando a revisão por pares não é aberta antes da publicação. A SciELO também apresenta orientação específica sobre a atuação dos pareceristas, com tratamento restritivo ao uso de inteligência artificial generativa na análise de manuscritos. A questão ganha particular relevância em relação aos trabalhos disponibilizados previamente como preprints, versões de pesquisas científicas publicadas em servidores antes da avaliação por pares e da publicação em periódicos. Essa modalidade de divulgação tem se tornado frequente em áreas como ciências biológicas, ciências da saúde, física e ciência da computação. Sua finalidade é permitir que as contribuições científicas alcancem a comunidade com maior rapidez, diante da demora que muitas vezes caracteriza o fluxo editorial tradicional.
1.4. Integridade científica, responsabilidade e governança de dados
Araújo também apresentou a Política de Integridade da Atividade Científica do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), aplicável aos pesquisadores beneficiários de financiamento da instituição, inclusive por meio de editais.
Segue tabela com as três principais orientações da Política de Integridade do CNPq, destacadas pela professora:
| Tema | Orientações da Política de Integridade do CNPq |
|---|---|
| Declaração de uso | O artigo 9º estabelece a necessidade de declarar o uso de ferramentas de inteligência artificial generativa, de qualquer espécie, em todas as fases do desenvolvimento da pesquisa. A orientação também se aplica a projetos e serviços financiados pelo CNPq, inclusive aos relacionados aos editais do programa editorial destinado às revistas científicas. |
| Autoria e responsabilidade | É vedada a submissão de conteúdo produzido por inteligência artificial como se fosse de autoria humana. Os autores permanecem integralmente responsáveis pelo conteúdo final dos trabalhos. |
| Confidencialidade na avaliação | Pesquisadores que atuam como pareceristas junto ao CNPq não podem inserir problemas de pesquisa de terceiros em ferramentas de inteligência artificial generativa. Essa prática pode comprometer a confidencialidade das informações e a integridade do procedimento de avaliação. |
A partir dessas recomendações, Araújo destacou três dilemas éticos relevantes para a editoração científica: a accountability, a responsabilidade pela atuação humana e sua supervisão e a transparência.
A utilização dessas ferramentas exige robustez técnica e governança de dados. A confiança constitui uma condição relevante para o desenvolvimento e a utilização dessas tecnologias. Por isso, a abordagem deve ser centrada nas pessoas (afirmação que me remeteu aos ensinamentos de Dora Kaufman sobre a ética by design no desenvolvimento de tecnologias de inteligência artificial), com atenção à prevenção de vieses e às circunstâncias éticas e culturais dos usuários e dos indivíduos afetados pelas decisões produzidas com auxílio da inteligência artificial.
Ao final de sua fala, a professora retomou a necessidade de reflexão cuidadosa sobre o desenvolvimento tecnológico. A ausência dessa reflexão pode produzir resultados problemáticos e danos não intencionais, como ocorre com qualquer outra tecnologia. O uso adequado depende de compreensão, testes e aprendizado, permitindo identificar as aplicações mais apropriadas em cada área do conhecimento.
2. Patrimônio cultural e imaterialidade complexa
Na segunda comunicação, apresentei uma reflexão sobre a caracterização do patrimônio cultural e a distinção entre materialidade e imaterialidade, considerando apontamentos anteriormente publicados neste blog. A exposição partiu de uma inquietação que venho desenvolvendo em meus estudos: a tendência de considerar certas concepções como evidências universais, imutáveis e válidas em qualquer contexto histórico.
No texto que segue, apresento as considerações abordadas no evento, procurando aprofundá-las, aprimorá-las e complementá-las com informações e conteúdos adicionais.
A cultura demonstra que a humanidade é diversa em cada momento e plural no tempo e no espaço. Determinados pensamentos que parecem naturais ou universalmente estabelecidos são, na realidade, construções contextuais, ainda que persistam por longos períodos. É o caso da dualidade entre material e imaterial no pensamento ocidental.
2.1. A dualidade ocidental entre o material e o imaterial
Como referência visual, apresentei a pintura "O Sacrifício de Ifigênia" (1749), de Francesco Fontebasso (1707–1769), por ocasião da fala, equivocadamente referida como "O Martírio de Santa Catarina" (1744):
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| Fonte: Web Gallery of Art |
A imagem permite reconhecer uma concepção bastante característica de determinadas tradições do pensamento ocidental: a oposição entre uma dimensão celestial, etérea e eterna, considerada verdadeira e superior, e uma dimensão material, terrena e transitória, compreendida como limitada e subordinada.
Essa concepção encontra importantes antecedentes na filosofia platônica, especialmente na distinção entre o mundo inteligível e o mundo sensível, e atravessa diferentes tradições filosóficas e teológicas, inclusive elaborações da tradição judaico-cristã.
Não se trata, entretanto, de um pensamento restrito ao passado. Sua permanência pode ser identificada em diferentes formas contemporâneas de compreender e organizar a realidade, inclusive nas categorias conceituais e nos modelos institucionais de proteção do patrimônio cultural, particularmente na distinção entre patrimônio material e imaterial.
A caracterização do patrimônio cultural segundo uma divisão entre bens materiais e bens imateriais reproduz essa perspectiva dualista e isolacionista. A hipótese que apresentei é que essa separação produz uma fragmentação epistêmica, pois isola os elementos físicos daqueles que representam sua dimensão simbólica.
Essa fragmentação alcança diferentes perspectivas. No plano cognitivo, interfere na maneira como compreendemos os bens culturais. No plano econômico, repercute na atribuição de valor. No plano institucional, favorece a separação dos critérios de reconhecimento, dos instrumentos de proteção e dos recursos de fomento. A divisão entre patrimônio material e imaterial, portanto, interfere na própria compreensão do patrimônio e na organização das políticas destinadas à sua preservação.
2.2. Cultura, arte e tecnologia
Outro aspecto da exposição consistiu na relação entre cultura e tecnologia. Pode parecer estranho associar tecnologia à cultura porque, frequentemente, a palavra cultura é empregada para designar manifestações cujo valor se distingue do valor utilitarista. Essa associação costuma aproximar cultura e arte, como se a tecnologia ocupasse uma posição externa ou inferior ao universo cultural.
Essa compreensão é discriminadora e restritiva. Na tecnologia também existe arte, especialmente no que diz respeito à sua dimensão estética. Da mesma forma, a arte envolve aspectos técnicos. Arte e técnica não constituem domínios isolados. É possível que você, leitor, considere que, em geral, já se sabe que qualquer artefato implica e manifesta, em maior ou menor grau, aspectos técnicos e estéticos. Em alguns, a dimensão estética ganha evidência, como é o caso de uma obra de arte plástica; em outros, prevalecem os aspectos técnicos e funcionais, a exemplo de um circuito eletrônico. Mas a questão que procuro evidenciar aqui, e que podemos compreender a partir do pensamento de Edgar Morin, é que a dimensão técnica pressupõe constitutivamente a dimensão estética, assim como esta, para se realizar, pressupõe aquela. Não se trata, portanto, de reconhecer que técnica e estética coexistem em determinados artefatos, mas de compreender que são dimensões reciprocamente constitutivas.
Um ponto que decorre dessa visão é reconhecer que a arte não possui limites predeterminados e representa uma dimensão singular da expressão humana, frequentemente idealizada como independente da vida material. Essa ideia, tão presente entre muitos amantes da arte, sugere que a criatividade, o pensamento e a expressividade humanos seriam capazes de tudo, como se pudessem existir por si mesmos, à margem das condições materiais de sua realização. Sob o mesmo primado, coloco sob suspeita a valorização exclusiva da materialidade técnica, para os fervorosos adeptos de um materialismo substancialista, compreendida como a única existência possível, válida e verdadeira. Consideradas isoladamente, ambas as posições são precárias e problemáticas.
A questão está justamente na cisão que coloca uma dimensão em posição de superioridade em relação à outra. A hipótese que venho desenvolvendo é que essa separação, ao estabelecer hierarquias entre dimensões que são reciprocamente constitutivas, contribui para a produção de problemas que afetam diferentes segmentos da existência humana, inclusive aqueles relacionados à tecnologia.
2.3. Complexidade e interdependência constitutiva
Para examinar esse problema, tenho recorrido a Edgar Morin e a outros autores cujas teorias procuram avaliar criticamente as relações entre materialidade, simbólico e linguagem. Para Morin, a complexidade não deve ser compreendida simplesmente como sinônimo de dificuldade, embora o conceito não possa se desvincular inteiramente dessa ideia. Afinal, tendemos a considerar difícil tudo aquilo que nos parece ilógico, desordenado ou excessivamente difuso. Em certa medida, compreender também significa reduzir, delimitar e, de algum modo, prender, aprisionar em categorias aquilo que buscamos conhecer. Nessa leitura, todo conhecimento carrega o fardo da clausura epistêmica. É exatamente por isso que se render radicalmente ao fechamento epistêmico, que acompanha nossas tentativas de entendimento sobre o mundo, significa negar outras possibilidades existenciais. O pensamento complexo proposto por Morin procura justamente revisitar fenômenos habitualmente separados pelo pensamento cartesiano e pela racionalidade estritamente disjuntiva, reconhecendo as relações, interdependências e articulações que os constituem.
É sob essa perspectiva que proponho examinar a relação entre materialidade e imaterialidade, frequentemente tratadas como dimensões separadas ou mesmo opostas. Certas dimensões da realidade não mantêm entre si uma relação de simples diálogo ou aproximação. Elas apresentam uma interdependência constitutiva. Essa compreensão permite formular uma afirmação que pode parecer inicialmente estranha: aquilo que existe de material também é constituído pelo imaterial. Uma xícara, por exemplo, é um objeto material. Entretanto, sua existência enquanto objeto cultural não se encontra dissociada daquilo que representa e da atribuição de valor que recebe em determinado contexto social. O objeto existe materialmente, mas sua existência cultural não está alienada dos significados que lhe são atribuídos.
Essa relação não se restringe à atribuição de significados e valores aos objetos no contexto cultural. Ela também se manifesta na maneira como produzimos conhecimento sobre a própria realidade física. Mesmo quando nos ocupamos de fenômenos aparentemente independentes de nossas construções simbólicas, como aqueles estudados pela física, encontramos relações que evidenciam a participação humana na produção do conhecimento. Os instrumentos utilizados para mensurar o tempo e o espaço são um exemplo disso.
Mesmo os artefatos considerados mais precisos da humanidade em termos de mensuração do tempo e do espaço não escapam a essa condição. Não me refiro aqui simplesmente à necessidade de calibração dos instrumentos, como se essa operação decorresse necessariamente de alguma perda de precisão em razão do desgaste ou do envelhecimento de seus componentes. Refiro-me a algo mais abrangente: a impossibilidade de qualquer instrumento, por mais sofisticado que seja, estabelecer uma correspondência absoluta e permanente com a realidade que pretende mensurar. Isso porque os fenômenos físicos não estão necessariamente submetidos a condições estáticas, assim como os próprios instrumentos, por serem parte dessa mesma realidade, estão sujeitos a transformações e processos de mudança. Sua própria condição material os submete a fenômenos como desgaste, envelhecimento e deriva instrumental, entre outros.
Os relógios atômicos utilizados em satélites de posicionamento, por exemplo, precisam considerar os efeitos da velocidade e da gravidade sobre a passagem do tempo. Assim, aquilo que concebemos como instrumento de medida também está submetido às condições físicas que pretende mensurar. A questão que procuro evidenciar é que não existe um ponto de observação ou de mensuração absolutamente exterior à realidade observada. O instrumento, o observador e o fenômeno observado integram uma mesma realidade, ainda que ocupem posições distintas nas relações que tornam possível a produção do conhecimento.
Essa questão encontra uma interessante aproximação na física quântica, particularmente nas reflexões de Werner Heisenberg sobre o princípio da incerteza. Ao discutir a possibilidade de observar a posição de partículas subatômicas, Heisenberg demonstrou, por meio de um experimento mental conhecido como microscópio de raios gama, que a própria operação de observação envolve uma interação física capaz de interferir nas condições do fenômeno observado. A incidência de um fóton sobre um elétron, necessária para obter informações sobre sua posição, produz uma transferência de momento que afeta as condições de determinação dessa mesma grandeza. O processo de conhecimento envolve uma relação física entre o sistema observado e os instrumentos utilizados para observá-lo. Embora não se confundam, observador e observado são fenomenologicamente interconstitutivos no processo de produção do conhecimento.
Retornando ao ponto matriz do argumento, assim como o material é "constituído pelo "imaterial", em termos de compreensão humana da sua realidade, o imaterial é constituído pelo material. Não existe manifestação de imaterialidade na experiência cultural humana sem alguma dimensão material que lhe permita existir. Mesmo ideias, valores, símbolos e significados dependem de condições materiais para sua produção, expressão, circulação e reconhecimento. A linguagem, por exemplo, envolve dimensões simbólicas, mas sua manifestação pressupõe condições materiais, sejam elas corporais, sonoras, gráficas ou tecnológicas.
A relação entre material e imaterial, portanto, não é de exterioridade, subordinação ou simples complementaridade. É de interdependência constitutiva.
A forma da Fita de Möbius oferece uma alegoria visual interessante para essa compreensão. Ao percorrermos sua superfície, percebemos que aquilo que inicialmente parece apresentar dois lados distintos revela uma continuidade: o percurso que começa em uma face conduz, sem interrupção, àquilo que seria reconhecido como a outra. A fita não elimina a distinção entre as posições que podemos identificar em sua superfície, mas evidencia que elas não constituem lados independentes. Essa imagem permite pensar a relação entre materialidade e imaterialidade para além da oposição e da separação.
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| Fita de Möbius. Imagem criada com IAG (Gemini) |
Assim como na fita, em que interior e exterior, frente e verso deixam de ser posições absolutamente dissociadas, material e imaterial podem ser compreendidos como dimensões distintas, mas constitutivamente relacionadas, cuja existência não se explica pelo isolamento de uma em relação à outra.
O material participa da constituição do imaterial, assim como o imaterial participa da constituição do material. Não são dimensões que primeiro existem separadamente e depois estabelecem relações entre si. Sua existência, nas manifestações da experiência humana, é atravessada por essa relação.
2.4. A materialidade digital
Essa compreensão permite examinar criticamente um equívoco recorrente no discurso tecnológico: a ideia de que o digital seria imaterial. Trata-se de uma concepção difundida a partir do final da década de 1960 e início da década de 1970, mas que não corresponde à realidade dos fenômenos digitais.
O digital nunca foi imaterial. Existe uma materialidade digital que participa diretamente da constituição das práticas e das experiências humanas. Nesse ponto, destaquei a importância de Pierre Lévy, que esclarece aspectos dessa relação ao examinar o que é o virtual, e de Vilém Flusser, filósofo cuja obra encontrou especial acolhida no campo do design e que oferece contribuições relevantes para o Direito. Interessa-me, particularmente, sua reflexão crítica sobre a categoria do imaterial, desenvolvida em "O Mundo Codificado", que permite questionar seu uso indiscriminado e a ideia de que as manifestações digitais possam ser compreendidas como desprovidas de materialidade.
A materialidade digital evidencia que as práticas tecnológicas possuem condições físicas de existência, ao mesmo tempo que se relacionam com dimensões simbólicas. A separação rígida entre essas dimensões impede a compreensão adequada dos fenômenos.
A discussão adquire significado particular diante da preservação do patrimônio digital. Na data da apresentação, 5 de novembro de 2026, comemorava-se o Dia Internacional da Preservação Digital, iniciativa da Digital Preservation Coalition (DPC), instituição britânica sem fins lucrativos dedicada à preservação do patrimônio digital. A iniciativa convida à reflexão sobre a representação e a preservação digital das manifestações culturais.
A existência de um mundo digital separado do mundo em que vivemos constitui, nessa perspectiva, uma formulação inadequada. O mundo é aquele em que vivemos, sendo que o digital representa uma dimensão desse mundo. Não existe um mundo paralelo digital de natureza metafísica. A mediação digital integra as práticas culturais e participa de sua transformação. Quando o digital passa a integrar determinada prática, essa prática se modifica. Nessa ordem, a materialidade digital integra a própria realidade da produção cultural. Essa transformação produz efeitos significativos no campo do patrimônio cultural, inclusive nas formas de reconhecimento, representação e preservação dos bens culturais.
Proponho que a compreensão do patrimônio cultural assuma uma abordagem diferente daquela que separa rigidamente as dimensões materiais e imateriais. A manutenção desse isolacionismo epistêmico produz problemas recorrentes que também alcançam a convivência humana mediada por tecnologias digitais. A necessidade de criar normas específicas para enfrentar problemas relacionados à presença de crianças e adolescentes no ambiente digital, por exemplo, pode ser compreendida à luz dessa fragmentação.
Na perspectiva que apresentei, parte dos problemas que motivam a regulação do ambiente digital decorre da dificuldade de compreender que a mediação tecnológica integra a própria realidade social e cultural. A separação entre material e imaterial contribui para que se trate o digital como um domínio apartado..
3. Responsabilidade civil no ambiente digital e ECA Digital
A terceira comunicação, apresentada por José Mauro Decoussau Machado, examinou as transformações recentes da responsabilidade civil no ambiente digital e os efeitos da legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes.
O palestrante destacou a relevância prática e científica do tema, especialmente diante da presença cada vez mais intensa das tecnologias digitais na vida cotidiana de crianças e adolescentes. A convivência digital tornou-se parte da experiência ordinária dessa população, o que exige uma abordagem crítica e cuidadosa da regulamentação. Segundo ele, os últimos dois anos produziram mudanças significativas no panorama da responsabilidade civil das plataformas.
3.1. O regime original do artigo 19 do Marco Civil da Internet
Machado lembrou que em 2014, a principal preocupação legislativa consistia em preservar a liberdade de expressão e evitar que a circulação de informações na internet fosse submetida a mecanismos excessivos de censura. A solução adotada pelo legislador, especialmente no artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabeleceu que a responsabilidade civil dos provedores de aplicação, como sites e redes sociais, dependia, em regra, do descumprimento de ordem judicial específica que determinasse a remoção de determinado conteúdo.
Assim, o provedor somente seria responsabilizado pelo conteúdo produzido por terceiros se deixasse de cumprir a ordem judicial de retirada. A regra procurava evitar que as plataformas assumissem uma postura excessivamente cautelosa e removessem conteúdos de forma indiscriminada, comprometendo a liberdade de expressão e o fluxo de informações.
O artigo 21 estabeleceu uma exceção para determinadas situações relacionadas à divulgação não consentida de imagens, vídeos ou outros materiais contendo nudez ou atos sexuais de caráter privado. Nesses casos, a responsabilidade poderia surgir a partir do descumprimento de uma notificação apresentada pela pessoa interessada ou por seu representante.
Em relação aos direitos autorais, não havia uma regra equivalente no Marco Civil da Internet. Na prática, entretanto, o palestrante observou que grandes provedores, como o Google, frequentemente removiam conteúdos após o recebimento de notificações simples encaminhadas pelos titulares dos direitos autorais.
3.2. A mudança de orientação do Supremo Tribunal Federal
O cenário sofreu uma transformação significativa a partir dos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal em 2024. Machado destacou dois casos que chegaram à Corte. O primeiro, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, envolveu o Facebook, integrante do grupo Meta, e examinou a necessidade de ordem judicial prévia e específica para a remoção de perfis falsos. A questão consistia em saber se a plataforma poderia ser obrigada a retirar um perfil falso mediante simples notificação, sem necessidade de ordem judicial. O segundo caso, sob relatoria do ministro Luiz Fux, envolveu o Google e o Orkut. A controvérsia deu origem ao Tema 533 e tratou da possibilidade de exigir dos provedores mecanismos de monitoramento de conteúdos ofensivos.
Esses julgamentos ocorreram em um contexto marcado pelos ataques às instituições democráticas e pela utilização das redes sociais para estimular manifestações contra o Supremo Tribunal Federal e o governo. Também havia preocupação com o emprego das plataformas tecnológicas para impulsionar conteúdos e ampliar artificialmente sua circulação, inclusive por meio de mecanismos de recomendação e divulgação.
Nesse contexto, o STF alterou significativamente a compreensão do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A regra de remoção mediante simples notificação passou a ter aplicação em determinadas hipóteses, especialmente nos casos de conteúdos que caracterizem crimes ou ilícitos. A plataforma que, diante de notificação, deixar de adotar as providências cabíveis poderá ser responsabilizada, ressalvadas situações de dúvida razoável que exijam análise mais cuidadosa do conteúdo impugnado.
O palestrante ressaltou que a dúvida razoável constitui uma ressalva relevante. Quando a plataforma não consegue identificar com segurança se determinado conteúdo efetivamente caracteriza ilícito, pode justificar a manutenção do material enquanto realiza a análise pertinente. O mesmo regime alcança determinadas situações envolvendo contas inautênticas. Assim, uma pessoa que identifique um perfil falso que utilize sua identidade poderá recorrer ao mecanismo de notificação para solicitar sua remoção.
A mudança, entretanto, não significa a adoção generalizada da responsabilidade objetiva das plataformas. O regime permanece fundado na responsabilidade subjetiva. Essa distinção é relevante porque a responsabilização objetiva e indiscriminada poderia incentivar a remoção preventiva de qualquer conteúdo potencialmente controvertido, com prejuízos ao fluxo de informações e à liberdade de expressão.
A necessidade de ordem judicial permanece em determinadas situações. Nos casos de ofensas à honra, por exemplo, quando existe controvérsia sobre a caracterização do ilícito, a plataforma não substitui o Poder Judiciário na definição da existência do crime. Nesses casos, continua necessária a ordem judicial para determinar a remoção. Outra situação específica ocorre quando uma ordem judicial já declarou determinado conteúdo ilícito e o mesmo material volta a ser publicado ou replicado na plataforma. Nesse caso, a simples notificação pode servir para provocar a retirada de novas reproduções do conteúdo anteriormente declarado ilícito.
Machado também destacou que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações estabelecidas com as plataformas digitais
3.3. Impulsionamento de conteúdos e presunção relativa de responsabilidade
Outro aspecto relevante dos julgamentos do STF mencionado por Machado, diz respeito aos conteúdos que recebem impulsionamento ou divulgação mediante anúncios remunerados. Nessas situações, a Corte estabeleceu uma presunção relativa de responsabilidade, com deslocamento do ônus da prova para as plataformas. Embora permaneça a responsabilidade subjetiva, cabe ao provedor demonstrar que adotou os cuidados necessários na análise do conteúdo.
O exemplo apresentado envolveu a hipótese de uma plataforma que aceita receber pagamento para divulgar determinado material e, posteriormente, esse conteúdo é reconhecido como ilícito. Imagine-se a divulgação remunerada de mensagens que estimulem grupos sociais a atacar a ordem democrática e prédios públicos. A plataforma recebe valores para ampliar o alcance da publicação e, com isso, contribui para que o conteúdo alcance uma parcela expressiva da sociedade. Nessa circunstância, é razoável exigir uma diligência adicional. A plataforma deve verificar o potencial ilícito do material antes de promover sua circulação ampliada. Se não adotar os cuidados necessários, poderá ser responsabilizada.
O STF também estabeleceu hipóteses nas quais as plataformas devem atuar de forma proativa, sem aguardar notificações dos usuários. Entre os exemplos mencionados estão atos antidemocráticos, induzimento ao suicídio e à automutilação e outros conteúdos relacionados a crimes graves. Nessas situações, a gravidade dos riscos sociais justifica um dever de vigilância diferenciado. As plataformas devem examinar os conteúdos com maior cuidado e promover sua retirada rápida, de modo a impedir a ampla circulação de materiais altamente perigosos.
3.4. O ECA Digital e seu âmbito de aplicação
Na segunda parte da exposição, Machado tratou do ECA Digital, que, em conjunto com as decisões do STF e os decretos regulamentadores, compõe um microssistema jurídico que precisa ser conhecido por quem estuda ou atua com responsabilidade civil na internet. O ECA Digital aplica-se aos produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público. Seu alcance independe da localização dos responsáveis pelo desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização ou operação dos serviços.
Assim, sites e aplicativos desenvolvidos ou disponibilizados por empresas estrangeiras também precisam observar a legislação brasileira quando se enquadram nos critérios de aplicação da norma.
O artigo 1º, parágrafo único, estabelece critérios para identificar os produtos e serviços abrangidos. Entre eles estão a probabilidade de uso e a atratividade para crianças e adolescentes, consideradas a facilidade de acesso e a utilização significativa; os riscos à privacidade; e os riscos à segurança e ao desenvolvimento biopsicossocial, sobretudo em contextos de interação social em larga escala.
Esses critérios conferem amplitude ao âmbito de aplicação do ECA Digital.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi indicada como órgão responsável por atuar na implementação e fiscalização da legislação. O palestrante destacou sua atuação diligente e aberta ao diálogo com as empresas.
A experiência profissional relatada demonstrou que a ANPD tem recebido delegações, inclusive de empresas estrangeiras, interessadas em discutir soluções tecnológicas para a aferição de idade e para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
3.5. Proteção de crianças e adolescentes: princípios e mecanismos
A tabela a seguir sistematiza os principais princípios, mecanismos de proteção e orientações práticas abordados por Machado em relação à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O quadro reúne tanto as medidas preventivas, voltadas à segurança e à privacidade, quanto os procedimentos de resposta a violações de direitos, destacando as responsabilidades das plataformas e a atuação das autoridades competentes.
| Tema | Princípios, mecanismos e orientações |
|---|---|
| Melhor interesse | Orientar decisões e práticas relacionadas ao ambiente digital pela prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente. |
| Proteção prioritária | Assegurar tratamento prioritário aos direitos de crianças e adolescentes na concepção, oferta e utilização de serviços digitais. |
| Privacidade e segurança | Adotar elevado nível de proteção da privacidade e da segurança dos dados e das experiências digitais desse público. |
| Aferição de idade | Implementar mecanismos tecnológicos adequados para verificar a idade dos usuários e restringir o acesso de crianças a conteúdos impróprios. Considerar diferentes soluções de verificação, inclusive aquelas que envolvem o compartilhamento de documentos. |
| Exploração da inexperiência | Prevenir práticas que se aproveitem da inexperiência, da vulnerabilidade ou da capacidade limitada de discernimento de crianças e adolescentes. |
| Perfilamento e publicidade | Atentar para a coleta e a compilação de dados pessoais destinadas ao perfilamento e ao direcionamento de publicidade a crianças e adolescentes. |
| Uso excessivo de tecnologias | Prevenir mecanismos de design e funcionalidades que estimulem o uso excessivo de aplicativos e dispositivos digitais ou favoreçam comportamentos compulsivos. |
| Caixas de recompensa (loot boxes) | Observar a restrição de mecanismos de aquisição de caixas com itens-surpresa, mediante dinheiro ou fichas, somente autorizada para pessoas maiores de 18 anos. |
| Remoção de conteúdos | Estabelecer procedimentos para a retirada rápida de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, mediante comunicação, conforme as hipóteses previstas na legislação. |
| Conteúdos sujeitos à remoção | Identificar e tratar prioritariamente conteúdos abrangidos pelos mecanismos de proteção, incluindo materiais de conotação sexual e relacionados a jogos de azar. |
| Legitimidade para requerer a remoção | Reconhecer que a iniciativa para requerer a retirada de conteúdos não se limita à vítima e a seus representantes, podendo também partir do Ministério Público. |
| Responsabilidade das plataformas | Assegurar resposta diligente às comunicações e solicitações legítimas, com adoção das providências necessárias à proteção dos direitos envolvidos. |
| Atuação institucional | Promover a articulação entre autoridades públicas, especialmente a ANPD, e empresas do setor digital, visando à implementação efetiva dos mecanismos de proteção. |
| Proteção integral | Orientar a atuação conjunta dos agentes públicos e privados pela proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. |
Ao final da exposição, a coordenadora dos trabalhos Alyne Mendes Caldas relacionou as questões apresentadas à necessidade de aprimoramento da governança corporativa. Destacou que as empresas precisam assumir uma postura compatível com a proteção dos direitos fundamentais, especialmente os direitos de crianças e adolescentes, diante dos riscos decorrentes de mecanismos de autorregulação empresarial sem limites adequados ou de estruturas de responsabilização ainda frágeis.
4. Soberania digital, direitos autorais e conhecimento
A quarta comunicação foi realizada por Ilton Norberto Robl Filho, professor associado da Universidade Federal do Paraná e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Sua exposição relacionou as contribuições dos palestrantes anteriores à questão da soberania digital, com indicações de textos e pesquisas pertinentes ao tema.
O professor iniciou destacando que as questões relacionadas ao conhecimento e à inteligência artificial possuem dimensões que ultrapassam as fronteiras nacionais. A ciência aberta e o emprego da inteligência artificial na pesquisa provocam inquietações em diferentes países, o que demonstra a dimensão internacional desses problemas.
A produção do conhecimento apresenta tendências de universalização. Embora as questões sejam discutidas em contextos nacionais específicos, muitos dos desafios são compartilhados por diferentes sociedades. Nesse sentido, mencionou um documento produzido na cidade de Granada, na Espanha, relacionado ao uso adequado da inteligência artificial na pesquisa, no ensino e nas atividades dos diferentes grupos que integram a universidade.
Ao relacionar sua exposição às anteriores, Robl Filho reconheceu a importância da reflexão sobre a materialidade digital. Concordou com a perspectiva de que não existe um mundo digital autônomo e separado da realidade em que vivemos. As tecnologias integram as condições concretas da vida contemporânea e produzem efeitos sobre as relações sociais.
Também mencionou a obra Direitos Fundamentais e Democracia no Constitucionalismo Digital, publicada em dois volumes pela Editora Publius, em 2025, da qual participou da coordenação, juntamente com outros colegas pesquisadores vinculados a diferentes instituições nacionais e internacionais. A coletânea reúne contribuições acadêmicas dedicadas à análise dos desafios jurídicos, políticos e constitucionais decorrentes das transformações tecnológicas, especialmente em relação à proteção dos direitos fundamentais e à democracia na sociedade digital..
Em relação à exposição de José Mauro, destacou-se o interesse pelos julgamentos do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Nesse contexto, mencionou o artigo Has Brazil just had its “DSA” moment?, publicado em parceria com Lucia Maria Teixeira Ferreira no Comparative Digital Law Blog, vinculado ao DCU Law and Tech. O trabalho examina as decisões do STF sobre a responsabilização civil das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, incluindo o julgamento inicial dos Recursos Extraordinários 1.037.396/SP (Tema 987) e 1.057.258/MG (Tema 533), em junho de 2025, e os esclarecimentos posteriores decorrentes dos embargos de declaração, julgados em junho de 2026. O artigo também discute as aproximações e diferenças entre o modelo brasileiro e o regime europeu estabelecido pelo Digital Services Act (DSA)
O ECA Digital também recebeu atenção. Robl Filho indicou uma publicação de uma pesquisadora sobre o tema, embora o registro da transcrição não permita identificar com segurança seu nome ou o título da obra.
4.1. Conceito e dimensões da soberania digital
A soberania digital constitui um conceito desenvolvido especialmente na Europa, associado à preocupação de que Estados e regiões tenham capacidade de exercer poder sobre questões tecnológicas relevantes e sobre seus impactos na vida social, econômica, jurídica e científica.
A tecnologia ocupa um espaço cada vez maior nas relações humanas. A própria realização de eventos em modalidades presenciais e digitais demonstra a intensidade dessa incorporação. Os dispositivos e sistemas tecnológicos participam das condições pelas quais as pessoas se comunicam, produzem conhecimento e estabelecem relações.
Diante dessa realidade, torna-se necessário desenvolver formas de regulamentação e de utilização adequada das tecnologias.
A soberania digital aparece em documentos da União Europeia e de diferentes órgãos europeus, além de integrar discussões em outras regiões do mundo.
O tema relaciona-se ao campo da soberania e do constitucionalismo diante das novas tecnologias. A soberania costuma ser associada ao exercício do poder popular e à atuação dos órgãos estatais constituídos. Entretanto, as transformações tecnológicas exigem examinar como esse poder se manifesta diante de estruturas e agentes que ultrapassam os limites tradicionais da atuação estatal.
Robl Filho mencionou um texto escrito em parceria com Guilherme Comper, publicado na Revista da Presidência da República, no qual apresenta uma proposta de compreensão da soberania digital. A reflexão procura aproximar as garantias de direitos propostas pelo constitucionalismo dos interesses relacionados aos direitos autorais e ao exercício do poder.
A soberania digital envolve, portanto, a articulação entre constitucionalismo, direitos fundamentais, democracia, soberania popular e interesse público.
Entre suas dimensões está a necessidade de fomentar a tecnologia, seu uso e seu desenvolvimento em questões relacionadas ao conhecimento e à pesquisa.
4.2. Conhecimento científico e cooperação internacional
A exposição retomou a questão da inteligência artificial na pesquisa científica e na editoração de periódicos, apresentada inicialmente por Araújo.
O emprego da inteligência artificial na produção do conhecimento científico gera inquietações para pesquisadores de diferentes países. A questão não se restringe ao Brasil, pois envolve transformações que alcançam instituições e comunidades científicas em diversas partes do mundo. O documento de Granada, anteriormente mencionado, apresenta reflexões sobre o uso adequado da inteligência artificial na pesquisa, no ensino e nas atividades universitárias.
O conhecimento possui dimensões que ultrapassam as fronteiras nacionais. Por isso, os Estados soberanos precisam cooperar na produção científica, permitindo que pesquisadores de diferentes localidades e países desenvolvam trabalhos complementares e avancem conjuntamente nas investigações.
A produção do conhecimento e a cultura exigem, assim, uma compreensão que considere as relações entre cooperação internacional, desenvolvimento tecnológico e capacidade de regulamentação dos Estados.
4.3. Soberania digital, materialidade e regulamentação
Outra dimensão da soberania digital diz respeito à regulamentação das tecnologias em suas relações com os aspectos materiais e imateriais do conhecimento, da arte e da vida social.
O próprio congresso, realizado simultaneamente em modalidade presencial e digital, demonstrava essa relação. Os participantes encontravam-se em espaços físicos, mas utilizavam dispositivos e estruturas digitais para constituir a experiência compartilhada.
A soberania digital envolve, nesse sentido, o exercício do poder sobre questões tecnológicas e a capacidade de estabelecer formas adequadas de regulamentação das condições em que essas tecnologias são utilizadas.
A questão da proteção de crianças e adolescentes também integra esse campo. Robl Filho retomou a exposição de José Mauro sobre o ECA Digital e destacou a importância de sua implementação gradual e da compreensão de seus efeitos jurídicos e sociais. Sugeriu sobre o tema a obra "ECA Digital e Proteção de Dados de Crianças" de Leyse Potira Marostega Zibetti Robl.
4.4. Direitos autorais e transformações tecnológicas
Os direitos autorais constituem outra dimensão da soberania digital. São objeto de preocupação no Brasil e em outros países, especialmente diante das transformações provocadas pelas tecnologias. A capacidade de regulamentar as relações tecnológicas envolve também a proteção dos interesses relacionados à criação intelectual e à circulação do conhecimento.
O avanço tecnológico modifica as condições de produção, acesso, utilização e circulação das obras intelectuais. Por isso, a discussão sobre soberania digital precisa considerar os efeitos dessas transformações sobre os direitos autorais e sobre os mecanismos jurídicos de proteção.
Ao encerrar sua exposição, Robl Filho ressaltou a importância da regulamentação das tecnologias e da continuidade das pesquisas sobre conhecimento, cultura e direitos autorais.
5. Considerações finais
As quatro comunicações permitiram reconhecer diferentes dimensões dos desafios jurídicos, culturais e científicos associados às tecnologias digitais.
Nas considerações finais, Alyne Mendes Caldas ressaltou a complementaridade das exposições e a importância de manter o diálogo entre as diferentes pesquisas. A relação entre tecnologia, conhecimento e direitos exige atenção às transformações contemporâneas e às formas de organização institucional capazes de proteger os direitos fundamentais.
Em minha manifestação final, registrei a gratidão pela oportunidade de participar da mesa e destaquei o valor das trocas acadêmicas proporcionadas pelo encontro. A proximidade temática entre as exposições permitiu identificar possibilidades de continuidade do diálogo, inclusive por meio do CODAIP, do grupo GEDAI e de outras iniciativas acadêmicas.
Paula Carina de Araújo incentivou estudantes e pesquisadores a aprofundarem os estudos sobre as tecnologias digitais e a inteligência artificial, especialmente diante das inquietações que essas transformações provocam no ambiente universitário. José Mauro reforçou a importância de examinar os novos parâmetros estabelecidos pelo Poder Judiciário e os efeitos do ECA Digital sobre a organização e a governança das empresas.
Ilton Norberto Robl Filho, por sua vez, chamou a atenção para os riscos de dependência de regulamentações estabelecidas por potências estrangeiras e de imposições provenientes de grandes empresas de tecnologia. A soberania digital exige que Estados e regiões disponham de condições adequadas para regulamentar os problemas tecnológicos, evitando que interesses externos ou estratégias empresariais determinem, sem controle suficiente, as condições de organização da vida social.
A mesa permitiu, assim, aproximar investigações que, embora situadas em campos distintos, compartilham a preocupação com as transformações tecnológicas e seus efeitos sobre o conhecimento, a cultura e os direitos. A compreensão dessas relações exige abordagens capazes de reconhecer a pluralidade dos fenômenos, a interdependência entre suas dimensões e a necessidade de respostas institucionais compatíveis com a complexidade da experiência humana na era digital.
Prof. Alejandro Knaesel Arrabal
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Nota: A elaboração deste texto contou com o suporte de ferramentas de inteligência artificial generativa (IAG). O Transcritor Instantâneo do Google foi utilizado para transcrever as falas, cuja íntegra, em áudio e vídeo, está disponível no canal do YouTube do Instituto Observatório do Direito Autoral, fonte de parte das informações aqui apresentadas. O Claude e o ChatGPT foram empregados como apoio parcial para a estruturação do texto, enquanto o ChatGPT foi utilizado na revisão ortográfica, gramatical e para o atenção de sugestões de fontes complementares. A íntegra do texto e fontes indicadas foram cuidadosamente revisados. A ilustração que abre esta postagem foi produzida com o Gemini.
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